Sábado, 
09 de Maio de 2026 - 

Controle de Processos

INTEGRA - Sistema Jurídico - CLAA

Previsão do tempo

Segunda-feira - Curitibanos, SC

Máx
30ºC
Min
19ºC
Chuva

Terça-feira - Curitibanos, SC

Máx
32ºC
Min
19ºC
Chuva

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
PESO (ARG) 0,01 0,01

Notícias

OAB Paraná celebra decisão do STF que reafirma inscrição obrigatória e reforça a unidade da advocacia brasileira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é indispensável para o exercício da advocacia pública no Brasil. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 609.517 com repercussão geral (Tema 936), foi celebrada nesta sexta-feira (8/5) durante sessão do Conselho Pleno da OAB-PR, onde o tema ganhou destaque especial com manifestações de representantes da advocacia pública paranaense.O placar de 6 a 5 consolidou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é condição inafastável para o exercício da função, garantindo que os advogados públicos se submetam, quando atuarem nessa qualidade, exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que estejam vinculados. Acompanharam a tese os ministros Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que consolidou a maioria. Uma virada histórica A decisão não chegou sem tensão. O julgamento havia sinalizado resultado contrário à OAB em etapa anterior, e a reversão do placar foi possível após um ministro revisitar e alterar seu posicionamento.O presidente da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba (APMC), Paulo Henrique Ribas, comentou o desfecho na sessão do Conselho Pleno. Ele lembrou que, em 8 de maio de 2025, havia postado nas redes sociais lamentando o que parecia uma derrota consumada. “O ministro acabou revisitando o seu posicionamento, alterando o voto, e acabou ficando 6 a 5 favorável”, comemorou.Para o presidente da APMC, a lógica da decisão é simples e incontestável. “Não faz o menor sentido a pessoa física necessitar de advogado com OAB, a pessoa jurídica de direito privado necessitar de advogado com OAB, e a pessoa jurídica de direito público não precisar de advogado com OAB”, afirmou. “O advogado público, antes de tudo, é um advogado. É assim que a gente se vê, e para nós é um orgulho fazer parte da OAB, ter a OAB amparando as nossas prerrogativas e os nossos direitos.” Mais do que obrigatoriedade: o reconhecimento da unidade da advocacia Para Paula Schmitz, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Paraná e conselheira estadual da OAB-PR, a decisão tem um significado que vai além da questão técnica da inscrição obrigatória. “Mais do que o reconhecimento da obrigatoriedade da inscrição na OAB, foi o reconhecimento da unidade da advocacia”, afirmou. “Os advogados públicos e privados tratados como advogados da mesma forma. Isso é um fortalecimento não apenas para a carreira — é um fortalecimento para o Estado Democrático de Direito.” Paula Schmitz destacou ainda o papel decisivo da OAB-PR e das associações de classe no resultado. “Alterar um julgamento dessa magnitude não é fácil. Isso foi uma vitória de toda a advocacia, não só da advocacia pública. A OAB teve um papel fundamental nisso”, afirmou.A OAB Nacional atuou no processo como amicus curiae, sustentando que os advogados públicos exercem atividade típica de advocacia e devem estar submetidos ao Estatuto da Advocacia. A decisão tem repercussão geral, o que significa que o entendimento fixado pelo STF deverá ser aplicado a todos os processos semelhantes em tramitação no Judiciário brasileiro. A controvérsia que originou o caso havia se iniciado com uma decisão que autorizou a atuação de um advogado da União sem registro na seccional da OAB em Rondônia — situação que, a partir de agora, não encontra mais amparo jurídico.
Fonte:
OAB Paraná
08/05/2026 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  1350201
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.